Regulamento

1. APRESENTAÇÃO GERAL

1.1.      O Projeto Eu Vendo Prima “EVP” é um programa criado pela Prima Empreendimentos Inovadores S.A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 07.713.195/0001-11, sediada na Rua Waldemar Falcão, nº 819, Edifício Prima, CEP: 41.720-010 – “Prima”, e todos os direitos de comercialização, propriedade intelectual, dentre outros estão exclusivamente reservados a ela e/ou suas controladas.

1.2.      O EVP é um programa que visa tornar a atuação da Prima mais capilar no seguimento de imóveis no Brasil, aumentando a percepção de valor de sua marca e dos seus empreendimentos no mercado imobiliário. O EVP será implementado através de um relacionamento com os corretores de imóveis, visando a construção de uma comunidade capacitada, relevante, influente e engajada com enfoque na produção de conteúdo nas mídias digitais, bem como com a capacitação de corretores de imóveis, divulgação de seus produtos imobiliários e venda de imóveis.

1.3.      São considerados corretores de imóveis aptos a participar do EVP aqueles devidamente cadastrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI   , e que estejam adimplentes perante a instituição – “Corretor” ou “Corretores”.

1.3.1.   Não é permitido a participação no EVP dos Corretores que tenham pelo menos uma das seguintes características:

1. a) Tenha o mesmo CRECI com 2 (duas) inscrições ou mais ;
2. b) Tenha o número de CRECI menor de 3.000;
3. c) Que já tenham se cadastrado na plataforma, uma vez que o cadastro é único.

1.4.      Por meio do EVP se espera que o Corretor se capacite através do conteúdo disponibilizado na plataforma EVP, que será melhor explicada no item 4, se engaje na comunidade e nas campanhas promovidas pela Prima, se comunique com o cliente final de maneira adequada e inspiradora agregando valor ao seu atendimento e à sua própria carreira.

1.4.1.   Para participar do EVP o Corretor deverá obrigatoriamente aceitar o presente Regulamento.

1.5.      Não há qualquer vínculo trabalhista, empregatício, de subordinação, oneração ou habitualidade entre a Prima e os Corretores participantes do EVP, sendo certo que ao concordar com este Regulamento, o Corretor declara que sua atividade tem natureza liberal e autônoma, e reconhece o não vínculo empregatício com a Prima.

2. PROJETO EU VENDO PRIMA

2.1.      Para além do informado no item 1.2 anterior, o EVP consta com infraestrutura que reúne educação, incentivos econômicos e sistema de gamificação com o objetivo de proporcionar ao Corretor a capacitação necessárias para comercializar qualquer empreendimento imobiliário, a inspiração inerente ao bom desempenho de suas funções enquanto corretor de imóveis, bem como uma visibilidade adequada para alcançar novos clientes.

2.2.      O EVP poderá ser acessado via internet através do seguinte sítio eletrônico: https://euvendoprima.com.br/.

2.3.      A Prima, sem prejuízo de outras atitudes, através do EVP, proporcionará as seguintes ferramentas e mecanismos ao Corretor que estiver apto a se cadastrar no programa:

1. a) Portal de conteúdo do EVP;
2. b) Cursos online;
3. c) Conteúdo informativo;
4. d) Grupo no Whatsaap;
5. e) Workshops;
6. f) Conteúdo inspiracional;
7. g) Reposts nas redes sociais;
8. h) Impulsionamento

2.3.1.   Compete exclusivamente à Prima, de maneira totalmente discricionária e sem nenhum vínculo escolher qual Corretor merece ter seus posts, conteúdos ou impulsionamentos realizados pela Prima.

2.3 À medida que o Corretor for participando, interagindo e consumindo os conteúdos disponibilizados dentro da plataforma EVP e alcançando seus objetivos de vendas, a Prima, por mera liberalidade, oferecerá recompensas previamente estabelecidas, recompensas estas que não se confundem em nenhum cenário com remuneração, salário ou qualquer contraprestação financeira que implique em reconhecimento de vínculo trabalhista.

3. SISTEMA DE PONTUAÇÃO E RECOMPENSAS

3.1.      Em razão do engajamento do Corretor no EVP serão distribuídos pontos, em um sistema de gamificação. Estes pontos serão distribuídos aos corretores, conforme a seguir estipulado:

Objetivo           Pontuação

Menção em stories

(máx. 1x por semana)   10 pontos

Menção em feed

(máx. 1x por semana)   25 pontos

Aula concluída (Por aula concluída)       25 pontos

Visita realizada com clientes nas obras e/ou no Hub Prima        50 pontos

Agendamento com presença confirmada de cada cliente nos eventos realizados pela Prima      50 pontos

Cada venda realizada    100 pontos a cada R$100.000,00 (cem mil reais) de VGV vendido

Corretor que mais vendeu em Valor Geral de Vendas – VGV no trimestre          500 pontos

12 aulas concluídas      300 pontos

Venda Acumulada        2000 pontos

3.2.      As pontuações são válidas pelo período de 12 (doze) meses contados do dia da sua obtenção.

3.3.      Para que o Corretor pontue, é necessário que seu Instagram    e demais redes sociais estejam no formato público.

3.4.      Os pontos recebidos pelos Corretores poderão ser utilizados de duas maneiras, a seu único e exclusivo critério: i) Troca desses pontos por recompensas; ii) Acumulo dos pontos para avanço de categoria. A Prima não possui ingerência na tomada de decisão do Corretor, estando este completamente livre para adotar a estratégia que melhor lhe convier.

3.5.      O sistema de recompensas será estabelecido da seguinte forma:

Recompensas   Pontuação

Caneta EVP       100 pontos

Boné EVP         200 pontos

iFood   200 pontos

Mochila EVP         500 pontos

Fim de semana Pousada Aldeola para 2 pessoas             2000 pontos

Jantar Fasano para 2 pessoas    2000 pontos

Fim de semana Hotel Ponta de Inhambupe para 2 pessoas        2500 pontos

Hospedagem Fasano para 2 pessoas     4000 pontos

3.5.1 Todas as recompensas estarão sujeitas ao estoque, diárias, ou disponibilidade da Prima, sendo certo que os pontos apenas poderão ser utilizados a partir de 60 (sessenta) dias após obtidos pelo Corretor.

3.5.2. Os pontos apenas poderão ser resgatados e utilizados para troca pelas recompensas caso o CRECI do Corretor esteja válido. Entende-se por válido o CRECI que esteja devidamente registrado e em situação regular com suas obrigações perante o Conselho Regional de Corretores Imobiliários de seu Estado.

3.5.3. Em caso de limitação do número de recompensas o Corretor que primeiro bater a meta fará jus a recompensa.

3.6. Poderá também o Corretor utilizar os pontos indicados no item 3.1 acima para avançar de categoria de corretor perante a Prima. São as categorias de corretores as seguintes: Bronze, Prata, Ouro e Diamante.

3.6.1. São os pré-requisitos e recompensas para avanço de categoria de corretor as seguintes:

Categoria         Pontuação        Recompensa

Bronze 1.500 pontos    0,15% a mais na comissão de venda

Prata    3.000 pontos    0,25% a mais na comissão de venda

Ouro    4.500 pontos    0,35% a mais na comissão de venda

Diamante         6.000 pontos    0,50% a mais na comissão de venda

3.6.2.    As pontuações terão vigência de 12 (doze) meses, de modo que um Corretor que alcançar determinada categoria ficará nesta categoria pelo tempo em que estiver com a pontuação equivalente válida, e fará jus a comissão adicional dessa categoria durante o período em que mantiver a sua categoria, sendo certo que apenas os imóveis vendidos neste período (ou seja, em que o Corretor estiver na respectiva categoria), se valerão do adicional.

3.6.3.A medida em que o tempo for passando, e caso o Corretor não faça jus a novas pontuações, as pontuações anteriormente adquiridas irão vencer dentro do prazo informado no item 3.6.2 acima, qual seja, 12 (doze) meses, de modo que com a perda das pontuações, o Corretor ficará enquadrado na categoria a que sua pontuação fizer jus.

3.6.4. O comissionamento não será somado, de modo que cada categoria possui sua comissão fixa, não sendo somada à comissão da categoria anterior.

3.8. Cabe ao Corretor decidir a melhor forma de gerir sua pontuação, sendo certo que os pontos necessários para avanço de categoria serão abatidos nos casos em que o Corretor optar pelas recompensas indicadas no item 3.1.

3.8. Findo os 12 (doze) meses sem maiores pontuações que possam fazer com que o Corretor suba de categoria, este perderá seu comissionamento adicional e sua categoria, voltando para o estado anterior em que fará jus ao recebimento de adicional no comissionamento de acordo com sua respectiva categoria.

3.8.2. Os pontos remanescentes após o término da vigência do comissionamento adicional e da categoria em que o Corretor estava, poderão ser utilizados para a troca dos pontos por recompensas.

3.9. Os pontos obtidos através do EVP são personalíssimos e intransferíveis, não podendo o Corretor os repassar, ceder, alinear ou qualquer outro ato que envolva a utilização dos pontos por terceiros.

3.10. Cabe à Prima, suas controladas ou empresa contratada para tal fim a verificação e validação da pontuação do Corretor, podendo, para tanto se valer de quaisquer meios necessários para averiguar a situação do Corretor.

4. DA PLATAFORMA DE APRENDIZADO EVP

4.1.      A gestão da plataforma EVP, seu sítio eletrônico e todas as informações ali encontradas são de responsabilidade da   FR INTELIGENCIA CONTEUDO E ENTRETENIMENTO LTDA, empresa criadora da plataforma, e quaisquer reclamações, insatisfações relacionadas ao uso da plataforma deverão ser encaminhadas a ela, nos termos dos seus próprios regulamentos, termos e condições.

4.2.      O programa EVP fornecerá plataforma educativa voltada para a capacitação dos Corretores cadastrados na plataforma.

4.3.      O conteúdo da plataforma educativa envolverá aulas feitas por profissionais especializados nas respectivas áreas e que serão contratados para tal, de modo que o Corretor fica impedido de compartilhar esse conteúdo com terceiros, baixar, capturar telas ou fazer qualquer uso não autorizado do material.

4.4.      A Prima será a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma, de modo que não haverá cessão ao Corretor dos direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.

4.5.      A relação do Corretor com a plataforma é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.

5. DO CADASTRO E ADESÃO AO EVP

5.1.      Para se cadastrar no EVP, o Corretor deve se direcionar ao sitio eletrônico do EVP e inserir todas as informações ali solicitadas.

5.2.      Ao se cadastrar no EVP o Corretor concorda de forma automática com todas as diretrizes trazidas por este regulamento.

5.3.      O cadastro e adesão do EVP é pessoal, não podendo ser transferida em nenhuma hipótese.

5.4.      O Corretor é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar à Prima imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

5.5.      A Prima não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Corretor, pois a senha é de seu uso pessoal e conhecimento exclusivo.

5.6.      A Prima pode disponibilizar link para plataformas de terceiros. Entretanto, cada um possui seus próprios Termos e Condições e Política de Privacidade, não tendo a Prima ingerência sobre esses documentos. Por isso, o Usuário deve ler tais disposições sempre que sair da plataforma da EVP para garantir que está de acordo com elas.

5.7.      É vedado a cessão do uso da plataforma a terceiros que não o Corretor, sendo seu acesso pessoal e exclusivo.

5.8.      O Corretor apenas fará jus às pontuações, recompensas e adicionais caso esteja devidamente cadastrado na plataforma, inscrito na comunidade, e sendo ativo nos meios de comunicação fornecidos pela Prima, de modo que esta estabelecerá, oportunamente, a seu livre critério, as métricas e critérios que serão avaliados para determinar a participação ou não do Corretor nas recompensas e adicionais.

6. CANCELAMENTO DO CADASTRO

6.1.      Caso o Corretor não deseje mais participar do EVP, o mesmo deverá solicitar o cancelamento com e-mail direcionado à contato@euvendoprima.com.br A partir da data de cancelamento, serão suspensos os benefícios do EVP, bem como não serão devidos quaisquer bônus, recompensas, valores, indenizações ou compensações de qualquer natureza ao Corretor a partir da data de solicitação do cancelamento.

6.2.      O Corretor desde já tem ciência que mesmo com a solicitação do cancelamento, seus dados serão guardados e geridos pela Prima para fins de conformidade, e serão utilizados apenas para situações específicas que demandem a utilização destes dados, tudo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018.

6.3.      No momento da confirmação do cancelamento, o Corretor deverá sair de todos os grupos da comunidade EVP, incluindo, mas não se limitando a grupos de whatsapp, dentre outros, bem como a Prima o retirará de lista anúncios, informes, dentre outros mecanismos voltados à EVP.

6.4.      Todas as informações sensíveis obtidas pelo Corretor durante o seu cadastro no EVP são totalmente confidenciais e estão protegidas pela cláusula de sigilo informada no item 12.

6.4.1 Entende-se por informações sensíveis qualquer informação veiculada sob qualquer forma, seja escrita ou verbal, tangível ou intangível, que venha a ser disponibilizada e/ou divulgada com a identificação de confidencialidade, pela Parte Divulgadora, abrangendo quaisquer estratégias de marketing, planos, informações financeiras, projeções, operações, contratos, estimativas de vendas, negócio, planos e resultados de desempenho, atividades empresariais atuais ou futuras suas, suas sociedades, sócios e parceiros negociais, análise de documentos, vistorias, cálculos e emissão de laudo técnico, informação científica ou técnica, invenção, processo, procedimento, fórmula, melhoria, tecnologia ou método, conceitos, relatórios, dados, marcas, patentes, softwares, know-how, projetos, ferramentas de desenvolvimento, especificações, software de computador, fluxogramas, bases de dados, invenções, informações e segredos comerciais, estratégias para produtos, serviços, clientes ou listas de fornecedores e qualquer outra informação que deva razoavelmente ser reconhecida como informações confidenciais que venha a ter acesso ou conhecimento

6.5. Perfazem motivos para o cancelamento do cadastro do Corretor no EVP unilateralmente pela Prima:

1. a) O envolvimento, direto ou indireto em práticas ilícitas;
2. b) A suspensão, impedimento ou desfazimento do cadastro no CRECI;
3. c) O compartilhamento de informações confidenciais e sensíveis sem a devida autorização;
4. d) A não percepção pela Prima, a seu único e exclusivo critério, de um fit cutural com o Corretor.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1.      No período de cadastro do Corretor no EVP são obrigações do Corretor:

1. a) Agir sempre pautado na boa-fé, transparência e legalidade no dia a dia com seus pares, perante a Prima e o cliente final;
2. b) Imprimir seus melhores esforços na capacitação oferecida pela EVP;
3. c) Participar ativamente dos eventos proporcionados pela Prima e ligados ao EVP;
4. d) Compartilhar sempre que possível posts feitos pela Prima;
5. e) Divulgar os empreendimentos da Prima em suas redes sociais sempre que possível;
6. f) Manter sigilo e confidencialidade sobre as informações sensíveis que tiver ciência, nos termos do item 5.4;
7. g) Manter o CRECI ativo e regular;
8. h) Não reproduzir, gravar, baixar ou capturar a tela das aulas inseridas na plataforma EVP;
9. i) Obedecer aos regulamentos estabelecidos nas respectivas ferramentas (Telegram, grupos de whatsapp, etc.)
10. j) Utilizar com esmero, cuidado e prudência a imagem da Prima, preservando sempre pela sua boa reputação no mercado

7.2.      Perfazem obrigações da Prima:

1. a) Manter a plataforma no ar e apta a ser acessada pelos Corretores cadastrados;
2. b) Efetuar o pagamento das recompensas conforme a situação do Corretor;

8. DA VIGÊNCIA

8.1.      O presente regulamento tem vigência indeterminada. Entretanto, a Prima poderá encerrá‐lo a qualquer tempo mediante comunicação prévia aos Corretores de no mínimo 30 (trinta) dias. Neste caso, os Corretores e deus bônus de comissionamento serão pagos mediante plano de pagamentos a ser apresentado pela Prima, oportunamente.

9. DA CESSÃO DE DIREITOS

9.1. O Corretor, neste ato, cede e transfere a Prima, sem restrições, ônus ou gravames de qualquer natureza, ou limite de tempo, todos os seus direitos autorais relacionado aos seus conteúdos, ideias e divulgações.

9.2. O Corretor também autoriza a Prima a utilizar amplamente a imagem, marca e nome cedida a título gratuito, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba à mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Mostra venha a auferir.

9.1.1: Para fins desta cessão, entende-se como imagem, qualquer forma de representação, inclusive a fotográfica, bem como o processo áudio visual que resultar da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

9.3. A cessão aqui acordada é total, perpétua e irrevogável, por isso, a Prima terá o direito exclusivo e perpétuo de utilizar o direito a qualquer tempo, através de quaisquer meios e todos os tipos de mídia existentes e as que venham a existir, inclusive em atividades promocionais e de propaganda, para além do EVP.

10. CLÁUSULA PENAL

10.1. Por meio de notificação escrita a Prima poderá aplicar multa correspondente a 10% (dez por cento),     incidente sobre o valor total da comissão devida, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste Regulamento.

10.2. As penalidades estabelecidas neste item não excluem quaisquer outras previstas em lei ou neste Regulamento, nem a responsabilidade das partes por perdas e danos que causar, em consequência do inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste Regulamento, em especial a utilização da imagem da Prima pelos Corretores.

11. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. As Partes estão cientes de que o tratamento de quaisquer dados pessoais, sensíveis ou não, de terceiros ou de seus representantes, fornecidos de forma consciente e voluntária por meio eletrônico, deve ser realizado em conformidade com as regras estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção dos Dados” – “LGPD”), mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para a finalidade específica que motivou o cadastro.

11.2. Os dados acima mencionados não poderão ser divulgados ou disponibilizados por nenhuma das Partes, salvo se com expresso consentimento do titular ou para cumprir a lei, ordem ou intimação judicial, nos limites exigidos e autorizados pela lei, em especial a LGPD.

11.2.1. Todos os dados serão armazenados pelas Partes ou por fornecedores de serviço de armazenamento “na nuvem” contratados pelas Partes, com a formação de um banco de dados em suporte eletrônico e/ou físico, observando em todos os casos as exigências da legislação vigente.

11.2.2. As Partes garantem que possibilitarão acesso às informações sobre tratamento e armazenamento dos dados, entre si e aos titulares dos dados pessoais, de forma clara, adequada e ostensiva, na forma do art. 9º, incisos e seguintes da Lei nº 13.709/2018.

11.2.3. O armazenamento dos dados permanecerá ativo até a conclusão do objeto do presente Contrato ou até a solicitação de eliminação do titular, caso em que a eliminação dos dados pode não ser imediata, nas hipóteses de necessidade de cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento deste ou de outros contratos.

12. CLÁUSULA DEZ – DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. Para os fins deste Acordo, consideram-se “Informações Confidenciais” quaisquer informações, dados e/ou materiais, incluindo, mas não se limitando a, arquivos digitais, descobertas, ideias, conceitos, projetos, desenhos, especificações, técnicas, métodos de produção, modelos, equipamentos, dados, softwares, códigos-fonte, códigos-objeto, documentação, diagramas, fluxogramas, pesquisas, treinamentos, processos, procedimentos, know-how, técnicas e materiais de marketing, planos de marketing e desenvolvimento, cadastro de clientes, trabalhos produzidos no âmbito deste Acordo que contenham as Informações Confidenciais e outras informações relacionadas a clientes, listas de preços, políticas de preços e outras informações similares, de natureza técnica, financeira, cadastral, de mercado, comercial, negocial, dentre outros, relacionados às Partes, escritas ou orais, quer tenham sido tais informações produzidas pelas Partes e/ou disponibilizadas à outra Parte e/ou, ainda, a outra Parte tenha tido acesso, por qualquer meio, antes ou após a data deste Acordo, e/ou ainda cujo uso e/ou conhecimento possam oferecer às Partes uma oportunidade de obter vantagens com relação a concorrentes que não tenham conhecimento das mesmas, observadas as exceções previstas na Cláusula 2.2 abaixo e também serão consideradas “Informações Confidenciais”: (i) a existência de entendimentos entre as Partes, bem como a eventual disposição das Partes de considerar negociar uma eventual Transação; e/ou (ii) todos os termos e condições negociados pelas Partes no contexto de uma eventual Transação.

12.2. Não serão consideradas como Informações Confidenciais, as informações que (i) já sejam de domínio público no momento da celebração deste Acordo; (ii) se tornarem de domínio público após a celebração deste Acordo, sem que as Partes as tenham revelado ou de alguma forma contribuído para tal revelação e/ou conhecimento das mesmas por terceiros; ou (iv) Caso qualquer uma das Partes venha a ser requerida a revelar Informações Confidenciais em função de intimação, citação judicial, notificação extrajudicial, ou, ainda, em virtude de lei ou norma regulamentar, a Parte que for obrigada a revelar deverá notificar a Parte contrária, por escrito, em no máximo 48 (quarenta e oito) horas após ter tomado ciência de tal ordem ou procedimento intentado com este propósito, a fim de permitir que a Parte proprietária da Informação Confidencial tome todas as medidas legais que entender necessárias. Ainda, a Parte que for obrigada a revelar as Informações Confidenciais nos termos desta cláusula poderá apenas divulgar tal Informação Confidencial na medida do necessário para cumprir com tal exigência, sempre ressaltando a confidencialidade de tal informação à autoridade solicitante. A Informação Confidencial revelada nos termos desta cláusula permanecerá Informação Confidencial e, portanto, completamente protegida na forma deste Acordo.

12.3. Além de perdas e danos e execução específica, se a presente obrigação de confidencialidade for descumprida, o PROFISSIONAL estará sujeito a uma multa, devida à PDI, no valor de 6 vezes o valor da remuneração pactuada para este Contrato, além da reparação de perdas e danos juridicamente comprovados que causar à PDI e execução específica, se aplicável.

13. CLÁUSULA TREZE – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1.    Notificações. Todas as comunicações e/ou notificações que devam ser realizadas entre uma Parte e outra, referente ao instrumento ora firmado, deverão ser feitas por escrito, por carta, e-mail, ou whatsapp.

13.2.    Tolerância. A tolerância de qualquer das Partes contratantes à infração de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento, bem como às disposições legais, não implica em modificação do disposto neste regulamento, permanecendo o mesmo em vigor, não importando, ainda, a renúncia de direitos, não induz a novação e não gera qualquer direito à Parte infratora.

13.3.    Alterações. A Prima poderá a qualquer tempo modificar os termos do presente regulamento, independetemtente de anuência, ciência, ou notificação a qualquer terceiro, sem, todavia, violar eventuais direitos adquiridos pelos Corretores anteriormente à data de sua modificação.

13.4.    Abrangência. Este regulamento constitui o acordo integral entre as Partes, anulando e substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, entre as Partes com relação à matéria tratada neste regulamento e obrigando as Partes signatárias por si e seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.

13.5.    Vínculo. O presente regulamento não estabelece qualquer relação de subordinação pessoal e/ou vínculo empregatício ou societário entre as Partes, que permanecem independentes uma em relação à outra, bem como entre os empregados e/ou prestadores de serviços, assumindo cada Parte integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários de toda a mão de obra necessária à execução do objeto deste regulamento. Uma Parte não poderá ser responsabilizada por atos ou omissões da outra Parte e vice-versa.

13.6. Responsabilidade. Cada Parte arcará individualmente com os encargos tributários, trabalhistas e previdenciários de sua respectiva atividade. A Parte contribuinte será exclusivamente responsável pelos tributos que incidam ou venham a incidir nas operações decorrentes deste regulamento, assim definido contribuinte pelo disposto na legislação tributária, trabalhista e previdenciária. A Parte responsável obriga-se a manter a outra a salvo de qualquer demanda ou reivindicação relacionada a fato de sua responsabilidade, inclusive indenizando-a em caso de responsabilização judicial.

13.7. Lei de Regência. Este Instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.10. Autonomia: As partes reconhecem a autonomia dos trabalhos uma da outra não havendo interferência quanto a forma de conduta ou prioridades estabelecidas pelas partes, no desempenho de suas equipes de vendas, quanto aos termos deste instrumento.

13.11. Omissões: As dúvidas e omissões do presente regulamento serão julgadas e decididas pela Prima.

13.12. Declarações. As Partes declaram que:

(i)         As obrigações assumidas são reconhecidas por ambas como manifestamente proporcionais;

(ii)        A proporcionalidade das obrigações assumidas é decorrente de valores vigentes ao tempo em que é celebrado o presente regulamento;

(iii)       Estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico e detêm experiência nas atividades que lhes competem por força deste regulamento;

(iv)       Exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente regulamento, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das Partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade;

(v)        Sempre guardarão, na execução deste regulamento, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também tanto na sua negociação, quanto na sua celebração;

(vi)       Este regulamento é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nos itens antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja;

(vii)      Para fins de atendimento da legislação previdenciária, não existe, no âmbito deste regulamento, nenhum empregado sujeito a atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física;

(viii)     Em caso de conflito entre os termos do presente regulamento e seus anexos, prevalecerá sempre o disposto no regulamento.

14. CLÁUSULA QUATORZE – DO FORO

14.1. As partes elegem o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer questões relativas a este regulamento, e seus Anexos/Aditivos, se houver, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Salvador, 19 de junho de 2023.

PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S.A

Política de Privacidade

A Empresa

A Prima Empreendimentos Inovadores S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.713.194/0001-11, em conjunto com todas as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Grupo Prima Empreendimentos Inovadores, preza pelo respeito, confiança e cuidado com seus clientes, colaboradores e parceiros, atuando de forma ética em todas as suas relações.

A nossa empresa tem como principais objetivos fortalecer o desenvolvimento de regiões com potencial turístico, construir pólos imobiliários e hoteleiros com elevado padrão de acabamento, localização e serviços e, ao mesmo tempo, propiciar a participação cidadã, com respeito às características históricas, geográficas e culturais das comunidades onde atua.

Este é o desafio assumido pelo Grupo Prima Empreendimentos Inovadores, desde 2005, ano de sua fundação. De lá para cá, são dezoito anos de excelência e aprimoramento que conquistaram a parceria de grandes marcas, além da confiança e credibilidade no movimentado e competitivo mercado imobiliário.

Por entendermos como primordial a transparência em relação à utilização dos seus dados pessoais, compartilhamos com você a presente Política de Privacidade, com o objetivo de viabilizar o acesso às informações sobre as nossas atividades de tratamento de dados pessoais, em consonância com as boas práticas de privacidade institucional, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018, “LGPD”) e as regulamentações do nosso setor.

A quem se aplica essa política?

A presente política de privacidade se aplica a todos os efetivos e potenciais clientes do Grupo Prima Empreendimentos Inovadores, que interagem conosco através dos canais utilizados pelo Grupo, sejam eles digitais ou físicos, incluindo páginas eletrônicas, sistemas de informação e documentos digitais ou em papel, relacionados às empresas do Grupo, suas marcas, serviços, produtos, negócios e atividades empresariais.

O que é um dado pessoal?

A fim de fornecer mais clareza e transparência para você, é importante trazermos um pouco do que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entende como dados pessoais, assim como outras definições que são de extrema importância e que você também deve estar por dentro:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

O dado pessoal é qualquer informação relacionada a alguém que possua a capacidade de determinar diretamente ou indiretamente a quem ela se refere ou viabilizar que, a partir de sua associação com outras informações, uma pessoa natural seja identificada. O CPF, por exemplo, descreve a numeração única atrelada a um indivíduo; já o endereço relaciona um lugar à residência da pessoa, podendo levar à sua identificação quando associado a outros dados. Da mesma forma, o  perfil das compras e relações de um sujeito com uma empresa, pois formam um perfil de consumo desse indivíduo e podem ou não identificá-lo a depender do cruzamento com outros dados.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Pseudonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, capazes de dificultar a possibilidade de associação dos dados, direta ou indireta, a um indivíduo.

A pseudonimização, diferente da anonimização, ainda permite associação dos dados às pessoas naturais, porém, para tanto, seria necessária a utilização do dado em conjunto com outros dados. Um exemplo comum desse método é a divulgação de apenas trechos de CPF e E-mails em páginas web e mecanismos de verificação de duas etapas para o usuário. Exemplos: 098.XXX.XXX-67 ou fulaXXXXtal@gmail.com.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlado;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: é a designação      que se dá ao controlador e ao operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Quais as hipóteses de tratamento de dados pessoais?

As hipóteses de tratamento de dados pessoais são as permissões que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece para que um dado pessoal seja tratado.

Existem várias possibilidades elencadas pela Lei como bases legais para o tratamento de dados comuns e para os dados sensíveis, especialmente nos seus artigos 7° e 11. Vejamos os exemplos:

1. fornecimento de consentimento pelo titular;
2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei de Arbitragem;
5. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
6. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
7. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

E quais dados coletamos?

Ao interagir através dos nossos canais de comunicação como site, e-mail, mídias sociais e aplicativos de mensagens eletrônicas ou ao visitar e buscar atendimento presencial em qualquer um de nossos estabelecimentos físicos, você nos fornece seus dados pessoais para que possamos oferecer a você um serviço personalizado e de qualidade, voltado para o melhor atendimento dos seus interesses como cliente.

Nesse sentido, poderemos coletar, por exemplo, informações de contato como o seu nome, CPF, número de inscrição junto ao CRECI, identificadores em redes sociais, data de nascimento, cidade,  e-mail e telefone, bem como outros dados que sejam compartilhados por você através das mensagens enviadas para nós por meio de nossos canais de comunicação ou redes sociais.

Ademais, para a plena adesão aos produtos e serviços fornecidos pelo Grupo dentro da plataforma #EuVendoPrima e às suas comunicações conexas, bem como para a correta participação em quaisquer ações da plataforma, sejam cursos, premiações, eventos ou outros serviços que possam ser ofertados pelo Grupo, poderão ser coletados dados como o seu nome completo, CPF, telefone, e-mail, número de inscrição junto ao CRECI, filiação, estado civil, endereço e profissão/cargo, informações financeiras e demais informações necessárias à celebração e execução do contrato.

Ademais, para a sua proteção e para cumprimento de obrigações legais, poderemos coletar informações técnicas sobre os seus dispositivos através do provedor dos sites do Grupo, a exemplo do número de IP utilizado para acessar os nossos ambientes virtuais, dados de dispositivos móveis como ID do seu telefone e sua geolocalização.

Assim, a forma e os tipos de dados poderão variar de acordo com o nosso relacionamento com você. Caso tenha qualquer dúvida acerca do tratamento de seus dados ou queira maiores informações, entre em contato conosco através do e-mail: dpo@euvendoprima.com.br e ficaremos felizes em poder esclarecê-las para você.

É possível, ainda, que, em determinadas situações, a coleta do seu consentimento seja necessária para a execução de certas atividades. Nestes casos informaremos a você de maneira detalhada as finalidades de tratamento e, caso concorde, coletamos o seu consentimento na forma prevista pela LGPD. Caso queira exercer quaisquer um dos seus direitos em relação a esta base legal, ou tenha qualquer dúvida em relação ao tratamento, fique à vontade para entrar em contato conosco através do e-mail de contato dpo@euvendoprima.com.br.  Estamos à sua disposição e teremos a maior satisfação em atendê-lo.

Vale lembrar que a presente Política de Privacidade poderá sofrer alterações ao longo do tempo, mas não se preocupe, pois sempre que atualizarmos a nossa Política informaremos a você o que mudou, garantindo, assim, que você se mantenha atualizado sobre a maneira como tratamos os seus dados.

Como ocorre o tratamento desses dados?

Ao realizarmos qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, restringimos o seu uso às finalidades para as quais esses dados foram coletados, atuando sempre em conformidade com a LGPD e demais normas e regulamentos voltados à proteção de dados. O tratamento poderá ocorrer de forma única ou sucessiva, e a duração do tratamento poderá variar de acordo com as finalidades de coleta em razão da sua relação com o Grupo Prima Empreendimentos Inovadores e a plataforma #EuVendoPrima.

Assim, os seus dados podem ser utilizados, por exemplo:

1. para sanar as suas dúvidas e atender às suas solicitações;
2. para a emissão de notas fiscais;
3. para a criação e manutenção de cadastro de clientes em nossos bancos de dados;
4. para manutenção do seu histórico de contratos, acordos e comunicações conosco;
5. para a manutenção de contato com nossos clientes;
6. para a coleta e análise de informações, que incluem pesquisas de mercado e avaliações internas para melhorar a qualidade do serviço prestado ao cliente, sempre que possível de forma anonimizada;
7. para atividades de marketing e análise de produtos e serviços fornecidos pelo Grupo Prima Empreendimentos Inovadores para aqueles que se interessam pelos nossos produtos e serviços;
8. para eventos e campanhas conduzidas ou relacionadas ao Grupo Prima Empreendimentos Inovadores;
9. para permitir a realização de contratos junto às instituições financeiras e auxiliar o cliente na aquisição de produtos e serviços do Grupo Prima Empreendimentos Inovadores.
10. para o exercício de obrigações contratuais assumidas;
11. para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos por via administrativa, judicial ou arbitral;
12. para elaboração de propostas comerciais;
13. para promover a segurança de nossos espaços físicos e virtuais, bem como de nossos colaboradores e clientes;
14. para detecção e combate à fraude.
15. para o acompanhamento da evolução do titular na plataforma #EuVendoPrima;
16. para registro da devida pontuação do programa;
17. para a efetivação dos serviços ofertados pelo Grupo;

Por quanto tempo armazenamos seus dados?

Nós mantemos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, observando também eventual necessidade de manutenção dos dados para atendimento a obrigações legais ou regulatórias às quais estejamos sujeitos ou mesmo para resguardar os direitos do Grupo Prima Empreendimentos Inovadores.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos os propósitos pelos quais os dados pessoais serão tratados, o tipo de dado processado e a existência de legislação específica que exija sua guarda e manutenção.

Com quem compartilhamos os dados?

Os seus dados poderão ser compartilhados com o intuito de garantir uma  melhor prestação dos nossos serviços para você, prezando sempre pelo cuidado e pela segurança de suas informações, bem como para viabilização do exercício regular de nossas atividades.

Nesse sentido, poderemos compartilhar os seus dados, por exemplo: a) entre departamentos internos para lhe proporcionar a oferta ou aquisição de produtos e serviços do Grupo Prima Empreendimentos Inovadores; b) com outras entidades que nos auxiliem na prestação dos nossos serviços ou sejam necessárias à conclusão destes, como órgãos públicos e conselhos de classe; c) com empresas contratadas para o fim específico de criação, manutenção e gerenciamento da plataforma; d) com agências de publicidade, propaganda e eventos para atuar sobre as demandas, eventos e ações concernentes à plataforma #EuVendoPrima, e) com redes sociais de titularidade do grupo Prima.

É possível, ainda, que o tratamento dos seus dados pessoais seja feito por meio de operadores que nos auxiliam e trabalham sob nossa orientação, na forma da LGPD, para viabilizar as nossas atividades, respeitando sempre as expectativas e as finalidades legítimas de tratamento.

Poderemos também transmitir seus dados pessoais a terceiros, quando tais comunicações de dados: a) se tornem necessárias ou adequadas à luz da legislação aplicável; b) para o cumprimento de obrigações legais; c) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente; d) mediante ordem judicial ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais e; e) no caso de transações e alterações societárias envolvendo o Grupo Prima Empreendimentos Inovadores, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços.

Ademais, como um recurso para os nossos usuários, podemos apresentar links para redirecionamento a websites de terceiros, com a finalidade de melhorar a sua experiência de navegação, informação ou prestação de serviços. Ressalta-se, no entanto, que o Grupo Prima Empreendimentos Inovadores não é responsável por websites e conteúdos de terceiros, assim como não compartilha, subscreve, monitora, válida ou anui com a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas.

É altamente recomendável que você consulte as políticas de privacidade e termos de uso de websites ou ferramentas de terceiros, visando se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais. Esclarecemos que a presente Política de Privacidade não se aplica a Dados Pessoais  fornecidos por você a quaisquer companhias, indivíduos e/ou organizações que não o Grupo Prima Empreendimentos Inovadores.

Informamos, ainda, que o compartilhamento de dados, seja ele interno ou externo, seguirá protocolos rígidos de segurança para a troca de informações, sempre visando a confidencialidade e seguindo as normas de proteção de dados e da privacidade.

Nenhuma informação coletada na forma desta política será vendida ou comercializada. Nosso compromisso é com a observância estrita das leis. Atuamos sempre na defesa da privacidade dos titulares.

Quais são os seus direitos enquanto Titular de Dados?

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados assegura a você alguns direitos na qualidade de titular de dados, como: a) a possibilidade de solicitar a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; f) a  eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e;  i) a  revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º da LGPD.

Cookies

Os Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu computador ou dispositivo conforme seu acesso pelo site, sendo utilizados para o funcionamento e eficiência do site, além da coleta de informações como características, preferências e qualidade das informações veiculadas de quem está navegando pelos sites do Grupo Prima Empreendimentos Inovadores. Dessa maneira, é possível que durante um período de tempo, suas ações e preferências de navegação fiquem registradas, facilitando a sua navegação. Não compartilhamos esses dados com terceiros, além daqueles responsáveis pelos próprios cookies.

Atualmente a utilização de cookies permite oferecer uma melhor experiência em nossos produtos e serviços. Então, caso venha a optar por bloqueio dos  cookies, não será possível garantir o correto funcionamento de todas as funcionalidades e talvez você não consiga acessar determinadas áreas e/ou páginas.

Google Analytics

O Google Analytics é uma ferramenta que nos auxilia através do monitoramento do tráfego em nosso site. O objetivo é que a partir desse acompanhamento possamos saber quais os conteúdos relevantes e assim aperfeiçoar a experiência do usuário em nossos sites, através de estatísticas fornecidas por ele. Os cookies serão utilizados aqui para nos fornecer relatórios sobre a atividade no website da plataforma #EuVendoPrima.

Para mais informações sobre a política de privacidade da plataforma acesse: https://policies.google.com/technologies/partner-sites

Medidas de Segurança

A adoção de medidas e políticas de segurança é de cunho essencial para o tratamento adequado dos dados pessoais do titular. Frente a isso, o Grupo Prima Empreendimentos Inovadores conta com medidas de segurança para garantir a sua privacidade e a segurança dos seus dados pessoais a fim de que o tratamento realizado por nós ocorra em conformidade com as diretrizes e bases legais previstas na LGPD e demais regulações sobre a temática.

Deste modo, adotamos medidas como, manutenções frequentes de restrições de acesso, criptografamos os nossos bancos de dados e protegemos as comunicações através de protocolos de segurança reconhecidos e aprovados internacionalmente. Além disso, nossos parceiros que lidam com dados pessoais também mantêm precauções e salvaguardas adequadas para manter o cuidado necessário.

Todavia, sempre informamos que, apesar de adotarmos os melhores esforços possíveis no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, tal precaução não implica em garantia absoluta contra eventuais incidentes de segurança ou de violação da proteção de dados pessoais, em especial ao se observar os crescentes avanços cibernéticos.

Nesse sentido, é nosso papel também incentivar os Titulares a adotarem medidas apropriadas para sua própria proteção, como, por exemplo, a manutenção de informações como nomes de usuários e senhas de acesso de forma confidencial, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.

Entre em contato conosco

Caso você tenha alguma dúvida sobre o que foi tratado nesta Política ou sobre como você pode exercer esses direitos, por favor, entre em contato conosco através do e-mail dpo@euvendoprima.com.br e ficaremos felizes em poder atendê-lo. Sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são a nossa prioridade!

Caso não consigamos responder suas solicitações de forma imediata, buscaremos, utilizando todos os esforços razoáveis, atendê-las no menor prazo possível, em conformidade com a legislação aplicável.

Alteração da Política de Privacidade

O Grupo Prima Empreendimentos Inovadores se reserva ao direito de atualizar esta Política de Privacidade, sem a necessidade de aviso prévio, para que possamos evoluir e permanecer adequados à legislação e regulamentações vigentes, bem como para que possamos sempre adotar as melhores práticas em relação à sua privacidade e à proteção de seus dados pessoais, de forma a proporcionar-lhe maior segurança, transparência e melhorar continuamente a sua experiência conosco.